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Requerimento da ex-presidente é o primeiro item da pauta; atual chefe do banco do Brics entrou com recurso após reparação negada no governo Bolsonaro
A Comissão de Anistia, órgão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), julga nesta quinta-feira (22), em Brasília, pedido de anistia política da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que atualmente comanda o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), do Brics. Requerimento será o primeiro item da pauta na sessão plenária de hoje.
Integrante da militância contra a ditadura militar (1964-1985), a mineira foi perseguida, presa e torturada no começo dos anos 1970. Reconstruiu vida e carreira no Rio Grande do Sul, onde iniciou carreira política.
Dilma entrou com requerimento de anistia em 2002, ano de criação da comissão. Processo foi suspenso a pedido dela quando ou a ocupar cargos de ministra – de Minas e Energia (2003-2005) e da Casa Civil (2005-2010) – e de presidente da República (2011-2016).
Em 2016, ano em que sofreu processo de impeachment, a ex-presidente recorreu pelo retorno da tramitação do pedido. Em 2022, a Comissão de Anistia, sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), negou reparação e indenização de R$ 10,7 mil por mês, justificando que a petista já tinha sido anistiada pelo governo do RS.
Com transmissão ao vivo pelo canal do MDHC no YouTube, a sessão plenária também julga outros 95 pedidos.
“A Comissão de Anistia tem por finalidade específica analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política, bem como emitir parecer opinativo sobre os requerimentos de anistia”, explica o ministério.
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